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Projeto Interdisciplinar – Poder de Policia
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A BHTRANS foi criada pela lei nº 5.953, de 31 de julho de 1991 que autorizou o executivo a constituir a EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A – BHTRANS. Esta lei é regulamentada pelo Decreto 7298/92.
Este decreto possui 20 artigos e trata da sua formação (Conselho Fiscal, por exemplo) sua jurisdição (dentro do Município de Belo horizonte) e principais competências, tais como, planejamento, a organização, a direção, a coordenação, a execução, a delegação e o controle da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, do Município de Belo Horizonte em especial.
A seguir são expostos referências de marco legal auxiliadoras na elucidação desse debate:
Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional, artigo 78 que define o conceito legal de poder de polícia:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Artigo 37, Caput, Constituição Federal de 1988:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…
Este decreto possui 20 artigos e trata da sua formação (Conselho Fiscal, por exemplo) sua jurisdição (dentro do Município de Belo horizonte) e principais competências, tais como, planejamento, a organização, a direção, a coordenação, a execução, a delegação e o controle da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, do Município de Belo Horizonte em especial.
A seguir são expostos referências de marco legal auxiliadoras na elucidação desse debate:
Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional, artigo 78 que define o conceito legal de poder de polícia:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Artigo 37, Caput, Constituição Federal de 1988:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…
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