Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Processo Legislativo
1475 visualizações
3209 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Parágrafo- 1.º -São iniciativa do Presidente da Republica as leis que:
1 - Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
2 - Disponham sobre:
a) Criação de cargos , funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou aumento de sua remuneração;
b) Organização administrativa e judiciária , matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) Organização dos Ministério Público e da Defensória Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da defensória Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) Criação e extinção de Ministério e órgãos da administração pública, observando o dispostos no artigo 84 ,vi;
f) Militares da Forças Aramadas, seu regime jurídico, provimento de cargos promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para reserva.
Parágrafo - 2º- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação na Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estado, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.…
1 - Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
2 - Disponham sobre:
a) Criação de cargos , funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou aumento de sua remuneração;
b) Organização administrativa e judiciária , matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) Organização dos Ministério Público e da Defensória Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da defensória Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) Criação e extinção de Ministério e órgãos da administração pública, observando o dispostos no artigo 84 ,vi;
f) Militares da Forças Aramadas, seu regime jurídico, provimento de cargos promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para reserva.
Parágrafo - 2º- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação na Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estado, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
