Processo Legislativo

Publicado em 30/03/2008

Processo Legislativo

Faculdades Unidas do Norte de Minas
2008

 

 

 

Introdução

O Direito é a ciência que prevê o processo de sua própria criação. Assim o processo legislativo que estuda a formação das leis reveste-se de significativa importância, na medida em que se concebe o Direito como complexo normativo.

O termo processo legislativo pode ser compreendido num duplo sentido, jurídico e sociológico. Juridicamente, consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que determina a própria constituição, enquanto que sociologicamente podemos defini-lo como o conjunto de fatos reais que impulsiona e direcionam os nossos legisladores ao exercício de suas tarefas.

Assim, juridicamente, a Constituição Federal define uma seqüência de atos a serem realizados, pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas no art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de: Emenda constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

O processo legislativo não existe autonomamente, como valor em si, pois é a técnica a serviço de concepções políticas, realizando fins do Poder. Daí sua…

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