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Processo do Trabalho
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Cabe embargo de declaração – não é recurso obrigatorio
Devolve ao juiz de primeiro grau para que decida aquela lide
Ultra Petita – vai alem do que foi pedido – art 460 CPC – Tribunal elimina o excesso – não volta para o juiz de 1o. Grau –
Extra Petita – fora do pedido – pede-se uma coisa e juiz da outra – sentença é nula de pleno direito. Processo precisa subir ao Tribunal e devolve ao juiz de 1o. Grau.
Liquidação de…
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