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Processo do Trabalho
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PROCESSO DO TRABALHO
Competência e Jurisdição:
Será a competência dividida em relação a matéria, pessoas e ao lugar.
A determinação da competência, visa em princípio, facilitar o acesso do empregado ao órgão juridiscional. Assim, presumindo-se que o empregado resida perto do local de Trabalho, fixou-se a competência do órgão com a jurisdição sobre este local. Estende-se a competência da Justiça do Trabalho julgar e conciliar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, Distrito Federal, Estados e da União, e na forma da lei, outras controversias decorrentes da relação de trabalho. Estende-se a competência da Justiça do Trabalho aos conflitos ocorridos em filial ou agência no exterior, desde que o empregador tenha matriz no Brasil. O estrangeiro poderá valer-se da Justiça do Trabalho no Brasil se aqui prestar serviços. Nos dissídios coletivos o critério adotado para fixação da competência foi extensão territorial do conflito e não a base geográfica dos sindicatos neles intervenientes.
Se o conflito contiver dentro da área de competência "ex ratione loci" de um só Tribunal Regional do Trabalho, é este competente para julgar o dissídio coletivo. Se, ao contrário, o conflito se estender por território compreendido na competência em razão do lugar de mais de um Tribunal Regional, a tarefa de dirimir a controversia coletiva passa a ser do…
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