Processo Civil Romano

b) se o réu satisfaz a pretensão do autor depois da litis contestatio, mas antes da sentença, deve ser absolvido.

c) a aposição da exceptio doli, na fórmula, alarga os poderes de apreciação do iudex.

C) Quanto à natureza da condenação

As ações penais são as decorrem de um delito, e visam à condenação do réu a uma quantia, a título de pena privada.

As ações reipersecutórias são as que possibilitam ao autor o ressarcimento de um dano, ou a restituição daquilo com que o réu indevidamente se enriqueceu.

As ações mistas são aquelas que, segundo Gaio, em parte são penais, e em parte, reipersecutórias, pois, por meio delas, se persegue não só uma pena, mas também a coisa ou o ressarcimento de um dano. As ações mistas ocorrem em certos casos em que o réu, negando infundadamente a pretensão do autor, é condenado a pagar o dobro do valor da coisa pleiteada pelo autor (lis infitiando crescit in duplum).

Na ação mista a pena é uma sanção processual e não, como na ação penal, uma pena privada. Assim as ações penais são intransmissíveis passivamente (só o réu o autor do delito, e não seus herdeiros); são noxais (quando o autor do delito é pessoa submetida ao poder do pater famílias, este, não quiser responder pelo prejuízo, pode eximir-se entregando o culpado ao ofendido-noxae deditio); são oponíveis insolidum contra os co-réus (isto é, havendo vários autores de delito,…