Processo Civil Romano

Publicado em 22/04/2003

A missio in possessionem é autorização que o magistrado, na hipótese previstas no Edito, dá a alguém, que a solicita, para imitir-se na possessio de coisa alheia, com fim acautelatório (missio in possessionem rei seruandae causa), ou para compelir seu proprietário a realizar ato processual (assim, comparecer a juízo), ou a celebrar negócio jurídico (stipulatio praetoria).

Por meio dessas autorizações se atingiam diversas finalidades, variando, de acordocom estas, a eficácia das missiones in possessionem, que podiam outorgar ao favorido apenas a detenção da coisa, ou mesmo atribuir-lhe faculdade mais ampla do que a mera detenção.

Se a autorização do magistrado tivesse por objeto a imissão na possessio de todo patrimônio alheio, dizia-se missio in bona; se apenas de uma coisa, missio in rem.

O imitido na possessio era protegido por por interditos e por actiones in factum.

C) Restituições "in integrum"

A restituição in integrum era o ato do magistrado pelo qual ele considerava não realizado negócio jurídico ou formalidade processual, por considerar que esses efeitos eram contrários à equidade; tinha por não realizados negócios jurídicos legalmente celebrados, ou formalidades processuais regularmente observadas, retornava-se ao estado anterior ao da celebração do negócio jurídico ou do cumprimento da formalidade processual; o magistrado…

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