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Processo Cautelar
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3.1. Arresto
I – prova literal de dívida líquida e certa;
II – prova documental ou justificação de situações previstas no art. 813.
O arresto, ensina Wambier, é medida cautelar nominada e tem função essencialmente cautelar, ou seja, não é daquelas medidas que figuram no CPC como cautelares mas que, na verdade, não têm natureza cautelar, como, por exemplo, a notificação.
O arresto é a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir uma futura execução por quantia. Por isso aplica-se, quanto ao procedimento e extensão, as disposições relativas à penhora, que é a medida executiva de apreensão de bens. São arrestáveis os bens penhoráveis, sendo que serão arrestados tantos bens quantos bastem para a garantia da futura execução. Ademais, pode haver ampliação ou redução do arresto, na qual é lavrado um auto, nomeando-se um depositário para a guarda dos bens.
Como bem preceitua Greco Filho, para a concessão de arresto é essencial:I – prova literal de dívida líquida e certa;
II – prova documental ou justificação de situações previstas no art. 813.
Equipara-se à prova literal de dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso, ou o laudo arbitral pendente de homologação, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.Os casos legais de concessão de arresto são os seguintes (art. 813):
I – Quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a…
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