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Processo Cautelar
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PROCESSO CAUTELAR
1. Introdução e Histórico
Desde o momento em que ocorre uma possível lesão até o momento em que, declarado o direito da parte, o Judiciário entrega ao credor o bem jurídico devido ou seu equivalente compensatório, muitos bens jurídicos permanecem, por longo tempo, envolvidos no processo ou aguardando os atos de satisfação final. Explica Greco Filho que esses bens jurídicos, em virtude do tempo, correm perigo de deterioração, a ponto de poder tornar-se inútil toda a atividade jurisdicional se não existir um outro tipo de providência assecuratória da subsistência e conservação material e jurídica desses bens.
Com essa finalidade existem o processo cautelar e as medidas cautelares, que formam um tipo de atividade destinada a proteger bens jurídicos envolvidos no processo.
O Código de Processo Civil Brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: o conhecimento, a execução e a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente.
O processo de conhecimento tem como função primordial a de gerar um pronunciamento judicial em que o juiz aplique à situação de fato, descrita e comprovada pelo autor, o direito correspondente. No processo de execução, por sua vez, providencia-se o cumprimento efetivo do mandamento judicial emitido no processo de conhecimento ou a realização, no mundo empírico, do mandamento…
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