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Processo Administrativo
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No processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados.
A autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento.
4.18 Princípio do Duplo grau de jurisdição administrativaAs decisões administrativas, inclusive e principalmente aquelas proferidas no processo, podem conter equívocos. Daí a necessidade de que as condutas estatais submetam-se a duplo exame, porque a oportunidade de se haver uma segunda análise propicia uma melhor conclusão e maior segurança para o interessado e para a coletividade. À própria autoridade que tenha proferido a decisão recorrida é oferecida uma oportunidade de reexame, em geral, vez que a ela é que se dirige o recurso e o pedido de reconsideração, o que, não ocorrendo, determina a remessa à autoridade hierarquicamente superior.
A possibilidade de reexame da decisão retira o arbítrio de quem decide e obriga a que as decisões proferidas seja devidamente fundamentada e motivadas, dando ensejo à possibilidade de controle, inclusive judicial, sem o qual não existe o chamado Estado de Direito.
5. FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
São fases do processo administrativo: instauração, instrução, defesa, relatório, e julgamento.
Instauração: È a apresentação escrita dos fatos e…
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