Processo Administrativo

Publicado em 07/11/2006

PROCESSO ADMINISTRATIVO



1. NOÇÃO


O Processo administrativo nada mais é do que conjunto de atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa. De sorte que somente os processos administrativos que encerram um litígio entre a Administração Pública e o administrado ou o seu servidor são merecedores dessa denominação.

Processo Administrativo em sentido prático, amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais praticados com certa ordem e cronologia, necessárias ao registro dos atos da Administração Pública.

Segundo uma visão prática, processos administrativos tanto os que encerram um litígio como os que se prestam para outorgar o uso do bem público, para deliberar sobre o pedido de construção, para sugerir à Administração Pública promoção de um certame para a escolha da bandeira municipal, para expropriar certo bem particular ou selecionar a melhor proposta para um dado negócio.


2. PROCESSO E PROCEDIMENTO

Processo Administrativo é o conjunto de medidas jurídicas e materiais praticados com certa ordem e cronologia, necessárias ao registro dos atos da Administração Pública, ao controle do comportamento dos administrados e de seus servidores, a compatibilizar, no exercício do poder de policia, os interesses públicos e privados, a punir os seus servidores e terceiros, a resolver controvérsias administrativas e a outorgar direitos a terceiros. É toda e qualquer…

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