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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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10.8 Casamento de menores
São atos de jurisdição voluntária o suprimento judicial de idade para o casamento; a outorga judicial de consentimento para idêntico fim: o afastamento de menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais.
Não podem casar os sujeitos ao poder familiar, tutela ou curatela, sem o consentimento, respectivamente, de ambos os pais, do tutor ou do curador, os quais podem revogar sua autorização até a celebração do casamento (Cód. Civil, arts. 1.517 e 1.518). Mas o juiz pode suprir a denegação do consentimento, quando injusta (Cód. Civil, art. 1.519).
O pedido é formulado pelo próprio menor, representado por advogado ou pelo curador de menores.
Não se trata de jurisdição contenciosa, ainda que, em concreto, haja conflito entre o menor e a pessoa que se recusa a consentir e embora se possa ver, na atuação do juiz, aqueles caracteres de secundariedade e substituição, com que Chiovenda procurou caracterizar a jurisdição contenciosa. Trata-se de jurisdição voluntária, porque se trata de tutela os interesses de incapaz, sem que haja, de sua parte, direito subjetivo ao consentimento de seu pai, mãe, tutor ou curador. O exame do juiz situa-se no plano da conveniência.
10.9 Direção judicial da família e alienação de imóveis de casados
Nos termos do artigo 1.567 do Código Civil, a direção da…
São atos de jurisdição voluntária o suprimento judicial de idade para o casamento; a outorga judicial de consentimento para idêntico fim: o afastamento de menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais.
Não podem casar os sujeitos ao poder familiar, tutela ou curatela, sem o consentimento, respectivamente, de ambos os pais, do tutor ou do curador, os quais podem revogar sua autorização até a celebração do casamento (Cód. Civil, arts. 1.517 e 1.518). Mas o juiz pode suprir a denegação do consentimento, quando injusta (Cód. Civil, art. 1.519).
O pedido é formulado pelo próprio menor, representado por advogado ou pelo curador de menores.
Não se trata de jurisdição contenciosa, ainda que, em concreto, haja conflito entre o menor e a pessoa que se recusa a consentir e embora se possa ver, na atuação do juiz, aqueles caracteres de secundariedade e substituição, com que Chiovenda procurou caracterizar a jurisdição contenciosa. Trata-se de jurisdição voluntária, porque se trata de tutela os interesses de incapaz, sem que haja, de sua parte, direito subjetivo ao consentimento de seu pai, mãe, tutor ou curador. O exame do juiz situa-se no plano da conveniência.
10.9 Direção judicial da família e alienação de imóveis de casados
Nos termos do artigo 1.567 do Código Civil, a direção da…
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