Procedimentos de Jurisdição Voluntária

Publicado em 27/11/2004

PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA


1. Introdução


A estreita ligação entre Processo e Direito material obriga o reexame dos procedimentos de jurisdição voluntária, à luz do novo Código Civil.

Não se trata aqui, de comparar o antes com o depois, mas de descrevê-los, tais como se apresentam no Direito agora vigente.

A ocorrência da autotutela imposta pelo Estado quando de sua estruturação, mostra de forma indisfarçável que o acesso à jurisdição tem que ser irrestrito.

O reconhecimento da existência do direito alegado, bem como a proclamação de sua inexistência, só se viabiliza quando do exercício do direito de "ação", e por meio da manifestação do terceiro imparcial. Somente este, jungido pelo Estado do poder de dizer o direito ("juris dictio", daí jurisdição), é que vai, no processo, e mediante uma sentença, reconhecer ou não a existência do direito alegadamente violado.

"A necessidade do processo judicial representa um custo para todos os titulares de direitos ou outros interesses legalmente protegidos pela ordem jurídica estatal, na medida em que, estabelecido o monopólio da jurisdição, como uma decorrência natural da formação do Estado, se afasta definitivamente a possibilidade das reações imediatas tomadas pelos titulares para a pronta observância e realização do próprio direito. A idéia de ‘processo’ afasta a idéia de ‘instantaneidade’ da…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.