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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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10.4 Alienação, locação e administração da coisa comum
Para a utilização do processo como jurisdição voluntária é indispensável ou que o negócio não possa ser feito porque um dos condôminos é incapaz, ou é indispensável que todos estejam de acordo com o negócio e recorram ao Judiciário para a formalização, regularidade e igualdade para todos. Se houver discordância inicial, a ação será de jurisdição contenciosa, de natureza condenatória;
Entre os procedimentos voltados à tutela de incapazes insere-se o da autorização para a alienação, arrendamento e oneração de seus imóveis (CPC, art. 1.112, III).
Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz (Cód. Civil, art. 1.691).
Aplica-se essa mesma regra para a alienação de bens de incapazes submetidos à curatela (Cód. Civil, art. 1.774).
Derrogou o novo Código Civil o disposto no artigo 1.117 do CPC, que exigia leilão para a alienação de móveis e imóveis de órfãos. Exige-se, porém, avaliação judicial e autorização do juiz (Cód. Civil, art. 1.750). A norma do artigo 1.117, inciso III, do Código de Processo Civil, já não se afeiçoa ao direito material…
Para a utilização do processo como jurisdição voluntária é indispensável ou que o negócio não possa ser feito porque um dos condôminos é incapaz, ou é indispensável que todos estejam de acordo com o negócio e recorram ao Judiciário para a formalização, regularidade e igualdade para todos. Se houver discordância inicial, a ação será de jurisdição contenciosa, de natureza condenatória;
Entre os procedimentos voltados à tutela de incapazes insere-se o da autorização para a alienação, arrendamento e oneração de seus imóveis (CPC, art. 1.112, III).
Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz (Cód. Civil, art. 1.691).
Aplica-se essa mesma regra para a alienação de bens de incapazes submetidos à curatela (Cód. Civil, art. 1.774).
Derrogou o novo Código Civil o disposto no artigo 1.117 do CPC, que exigia leilão para a alienação de móveis e imóveis de órfãos. Exige-se, porém, avaliação judicial e autorização do juiz (Cód. Civil, art. 1.750). A norma do artigo 1.117, inciso III, do Código de Processo Civil, já não se afeiçoa ao direito material…
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