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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Onde o terreno se torna movediço e instável, é no campo da competência de foro. Não há competência territorial absoluta para os atos de jurisdição voluntária.
Para FREDERICO MARQUES, a orientação mais aceitável, em relação ao assunto, é a de procurar-se a solução do problema com os dados contidos nas leis processuais, em lugar de seguir normas existentes no Direito Administrativo.
É preciso não esquecer que a jurisdição voluntária, embora materialmente administrativa, está afeta e entregue a órgãos do Poder Judiciário. Com isso, a atividade administrativa ganha aspectos todo peculiares, que dão ao ato de jurisdição voluntária caracteres que o diversificam dos demais atos administrativos.
Por outro lado, o Código de Processo Civil disciplina de modo genérico o ato judicial, e não apenas o ato processual, que é próprio da jurisdição contenciosa. Cumpre, pois, aplicar, por extensão, aos casos de jurisdição voluntária, os preceitos sobre a competência de foro, destinados aos feitos contenciosos.
Como não traz o Código nenhuma regra própria a respeito da competência na jurisdição voluntária, foro especial não existe para esses atos judiciários. Dessa forma, a competência será, por exclusão, a do foro comum. E como não se pode falar em foro do domicílio do réu, porque não há litígio, funcionará o foro…
Para FREDERICO MARQUES, a orientação mais aceitável, em relação ao assunto, é a de procurar-se a solução do problema com os dados contidos nas leis processuais, em lugar de seguir normas existentes no Direito Administrativo.
É preciso não esquecer que a jurisdição voluntária, embora materialmente administrativa, está afeta e entregue a órgãos do Poder Judiciário. Com isso, a atividade administrativa ganha aspectos todo peculiares, que dão ao ato de jurisdição voluntária caracteres que o diversificam dos demais atos administrativos.
Por outro lado, o Código de Processo Civil disciplina de modo genérico o ato judicial, e não apenas o ato processual, que é próprio da jurisdição contenciosa. Cumpre, pois, aplicar, por extensão, aos casos de jurisdição voluntária, os preceitos sobre a competência de foro, destinados aos feitos contenciosos.
Como não traz o Código nenhuma regra própria a respeito da competência na jurisdição voluntária, foro especial não existe para esses atos judiciários. Dessa forma, a competência será, por exclusão, a do foro comum. E como não se pode falar em foro do domicílio do réu, porque não há litígio, funcionará o foro…
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