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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Em resumo: os característicos da jurisdição contenciosa – a existência de partes e a possibilidade de contraditório – não se encontram na jurisdição voluntária.
Na contenciosa existe pugna de vontades das partes; na jurisdição voluntária, não. Poderá haver apenas pugnar de interesses.
Não se pode deixar de fazer referência à distinção formulada por CRISTOFOLINI, aceita por LUIZ EULÁLIO DE BUENO VIDIGAL. A jurisdição contenciosa tem por objetivo compor conflitos de interesses, com caráter de imparcialidade: sua finalidade, compondo conflitos, é a pacificação. A jurisdição voluntária tem por objeto interesses não em conflito, seu objetivo é tutelar determinado interesse, protegendo o respectivo interessado: sua finalidade imediata é a proteção do interessado. Pode haver no máximo dissensões na jurisdição voluntária.
A jurisdição voluntária não exclui o exercício posterior da jurisdição contenciosa sobre o mesmo assunto.
A jurisdição voluntária visa constituir relações jurídicas novas, enquanto a contenciosa objetiva realizar relações jurídicas existentes. Finalmente, a voluntária é constitutiva e não contém duas partes; a contenciosa embora possa ser constitutiva em alguns casos, nunca funciona sem duas partes.
Oportuna é a observação de CRISTOFOLINI que esclarece que "a jurisdição voluntária pode relacionar-se também aos…
Na contenciosa existe pugna de vontades das partes; na jurisdição voluntária, não. Poderá haver apenas pugnar de interesses.
Não se pode deixar de fazer referência à distinção formulada por CRISTOFOLINI, aceita por LUIZ EULÁLIO DE BUENO VIDIGAL. A jurisdição contenciosa tem por objetivo compor conflitos de interesses, com caráter de imparcialidade: sua finalidade, compondo conflitos, é a pacificação. A jurisdição voluntária tem por objeto interesses não em conflito, seu objetivo é tutelar determinado interesse, protegendo o respectivo interessado: sua finalidade imediata é a proteção do interessado. Pode haver no máximo dissensões na jurisdição voluntária.
A jurisdição voluntária não exclui o exercício posterior da jurisdição contenciosa sobre o mesmo assunto.
A jurisdição voluntária visa constituir relações jurídicas novas, enquanto a contenciosa objetiva realizar relações jurídicas existentes. Finalmente, a voluntária é constitutiva e não contém duas partes; a contenciosa embora possa ser constitutiva em alguns casos, nunca funciona sem duas partes.
Oportuna é a observação de CRISTOFOLINI que esclarece que "a jurisdição voluntária pode relacionar-se também aos…
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