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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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6. Distinção entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária
Como método de estudo, importante examinar os vários critérios pelos quais os autores costumam fazer as distinções entre jurisdição contenciosa e voluntária e que se fazem curiais para fixar com maior clareza os limites entre a contenciosa e a voluntária. São essas:
Um primeiro critério consiste na distinção das duas jurisdições pelos seus efeitos: a jurisdição contenciosa produz e a voluntária não produz coisa julgada, até porque a decisão final paira sobre uma equação de incógnitas eternamente variáveis. Mas é exatamente para saber quando produz e quando não produz coisa julgada que se deseja a distinção entre as duas espécies de jurisdição. De conseguinte, esse critério redunda numa petição de princípios, não atingindo o objetivo.
Aliás, a coisa julgada é bem mais adequadamente conceituada como a qualidade de que se reveste a sentença tornando-se numa decisão definitiva, imutável e irrecorrível.
Para certos autores, a distinção está em que na jurisdição contenciosa existe contrariedade, o que se não dá na voluntária. Mas já foi dito que a contrariedade não é característica da jurisdição contenciosa, mas tão-só a possibilidade de contrariedade.
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