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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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No exame dos procedimentos e provimentos de jurisdição voluntária atribuídos aos juízes (os únicos diretamente submetidos aos princípios e regras do processo civil), apresenta a seguinte classificação:
Procedimentos
O exemplo que mais enseja perplexidade é o da separação judicial. Induvidoso que, revestindo-se esta de conflito entre as partes, o processo é litigioso, restando a sentença acobertada pela indiscutibilidade decorrente da coisa julgada. Também nenhum dissídio existe em ver o procedimento de separação judicial por mútuo consentimento, como de jurisdição voluntária, em decorrência da postura uniforme das partes com relação ao pedido, apontando alguns doutrinadores, como fato a…
Procedimentos
- receptícios (protestos, notificações, interpelações);
- probatórios (justificação; produção antecipada de prova e exibição de documento, vinculados a procedimento de jurisdição voluntária);
- declaratórios (extinção de usufruto, por exemplo)
- constitutivos (autorizações, homologações ou aprovações)
- executórios (alienações judiciais, arrecadação de herança jacente, etc).
- exclusivamente tutelares (entre outros, os procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O exemplo que mais enseja perplexidade é o da separação judicial. Induvidoso que, revestindo-se esta de conflito entre as partes, o processo é litigioso, restando a sentença acobertada pela indiscutibilidade decorrente da coisa julgada. Também nenhum dissídio existe em ver o procedimento de separação judicial por mútuo consentimento, como de jurisdição voluntária, em decorrência da postura uniforme das partes com relação ao pedido, apontando alguns doutrinadores, como fato a…
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