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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Para valer contra terceiros, ou seja, para ter a eficácia de direito real, a hipoteca legal exige especialização e registro (Cód. Civil, art. 1.497).
O pedido de especialização da hipoteca deverá ser endereçada ao juízo da situação do imóvel sobre que irá recair o gravame (CPC, art. 95)
Segundo pressupõe o art. 1.205 do CPC, a especialização da hipoteca legal é requerida pelo próprio devedor, ou seja, por quem dá os bens em garantia.
Subsidiariamente, a inscrição da garantia pode ser exigida pelo interessado, ou pelo Ministério Público em seu lugar (Cód. Civil, art. 1.497).
Requerida pelo credor, ou pelo Ministério Público, a especialização de hipoteca legal constitui processo de jurisdição contenciosa. Trata-se de exercício de direito formativo, em face da parte adversa, que o juiz declara e a que atende por sentença mandamental. Não cabe, nesse caso, a invocação dos artigos 1.205 e seguintes do Código de Processo Civil.
Requerida pelo responsável, a especialização de hipoteca legal constitui procedimento de jurisdição voluntária, com incidência dos artigos 1.205 e seguintes do Código de Processo Civil. Não há lide, pois o beneficiário tem interesse na especialização da hipoteca, tanto quanto o obrigado à garantia. A necessidade da via judicial decorre, via de regra, não da resistência do…
O pedido de especialização da hipoteca deverá ser endereçada ao juízo da situação do imóvel sobre que irá recair o gravame (CPC, art. 95)
Segundo pressupõe o art. 1.205 do CPC, a especialização da hipoteca legal é requerida pelo próprio devedor, ou seja, por quem dá os bens em garantia.
Subsidiariamente, a inscrição da garantia pode ser exigida pelo interessado, ou pelo Ministério Público em seu lugar (Cód. Civil, art. 1.497).
Requerida pelo credor, ou pelo Ministério Público, a especialização de hipoteca legal constitui processo de jurisdição contenciosa. Trata-se de exercício de direito formativo, em face da parte adversa, que o juiz declara e a que atende por sentença mandamental. Não cabe, nesse caso, a invocação dos artigos 1.205 e seguintes do Código de Processo Civil.
Requerida pelo responsável, a especialização de hipoteca legal constitui procedimento de jurisdição voluntária, com incidência dos artigos 1.205 e seguintes do Código de Processo Civil. Não há lide, pois o beneficiário tem interesse na especialização da hipoteca, tanto quanto o obrigado à garantia. A necessidade da via judicial decorre, via de regra, não da resistência do…
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