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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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O estatuto de uma fundação pode ser elaborado pelo próprio instituidor ou por outrem, a quem ele atribua esse encargo (CPC, art. 1.199).
Uma vez confeccionado, caberá ao interessado, por meio de petição, submeter o estatuto à apreciação do MP estadual da sede da instituição. Como curador legal, examinará a regularidade do ato constitutivo e a viabilidade econômica da fundação, pronunciando-se em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.200).
Se houver a aprovação do curador, os estatutos serão levados ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para que se dê a aquisição da personalidade jurídica pela instituição (Lei n.º 6.015/73, arts. 114 a 121).
Se os estatutos não forem considerados em ordem, o órgão do MP recomendará as modificações a serem feitas pelo instituidor; ou se as irregularidades forem insanáveis, denegará a aprovação pelo Ministério Público (CPC, art. 1.201), pode supria-la o juiz (CPC, art. 1.201, §§ 1º e 2º), por ato de jurisdição voluntária. A petição de suprimento deverá ser adequadamente motivada, e poderá receber do juiz um dos seguintes despachos: a) indeferimento; b) deferimento de plano; ou c) ordem para que se introduzam modificações no estatuto, a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor (CPC, § 2.º, art. 1.201).
A estrutura legal, como se vê, não é de…
Uma vez confeccionado, caberá ao interessado, por meio de petição, submeter o estatuto à apreciação do MP estadual da sede da instituição. Como curador legal, examinará a regularidade do ato constitutivo e a viabilidade econômica da fundação, pronunciando-se em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.200).
Se houver a aprovação do curador, os estatutos serão levados ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para que se dê a aquisição da personalidade jurídica pela instituição (Lei n.º 6.015/73, arts. 114 a 121).
Se os estatutos não forem considerados em ordem, o órgão do MP recomendará as modificações a serem feitas pelo instituidor; ou se as irregularidades forem insanáveis, denegará a aprovação pelo Ministério Público (CPC, art. 1.201), pode supria-la o juiz (CPC, art. 1.201, §§ 1º e 2º), por ato de jurisdição voluntária. A petição de suprimento deverá ser adequadamente motivada, e poderá receber do juiz um dos seguintes despachos: a) indeferimento; b) deferimento de plano; ou c) ordem para que se introduzam modificações no estatuto, a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor (CPC, § 2.º, art. 1.201).
A estrutura legal, como se vê, não é de…
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