Procedimentos de Jurisdição Voluntária

Publicado em 27/11/2004

Não basta a outorga de segurança, a construção de leis e o reconhecimento de garantias, se tais não puderem ser asseguradas. E essa é a finalidade do Estado-Juiz, que tem de facultar o livre acesso aos tribunais para quem tem, acredita ter ou quer certificar-se não ter algum direito ou obrigação. Ou o Estado consegue garantir a consecução de sua própria finalidade, de propiciar convívio social tendente à realização do bem comum, deferindo…

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