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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Os efeitos da sentença são imediatos, mesmo que haja interposição de apelação (CPC, art. 1.184). A que levanta a interdição somente adquire eficácia após seu trânsito em julgado.
Esses efeitos são:
A apelação é recebida sem efeito suspensivo.
Na sentença, ao acolher o pedido, o juiz pode decretar a interdição total ou parcial do promovido.
Não se aplica a ação rescisória à sentença de interdição, por se tratar de jurisdição voluntária, a sentença não produz coisa julgada material, motivo por que, julgado improcedente o pedido de interdição, pode ele, havendo motivo relevante, ser renovado com base em provas novas e mediante demonstração de que o estado atual do paciente autoriza sua incapacitação, mesmo após a denegação do outro pedido semelhante a respeito da mesma pessoa. E, por outro lado, a interdição, decretada, pode ser levantada, na forma do art. 1.186 do CPC, se foi indevidamente decretada, pode o promovido usar…
Esses efeitos são:
- nomeação do curador e assunção da curatela;
- inscrição da sentença no Registro Civil;
- publicação de editais (um no jornal local e três no órgão oficial).
A apelação é recebida sem efeito suspensivo.
Na sentença, ao acolher o pedido, o juiz pode decretar a interdição total ou parcial do promovido.
Não se aplica a ação rescisória à sentença de interdição, por se tratar de jurisdição voluntária, a sentença não produz coisa julgada material, motivo por que, julgado improcedente o pedido de interdição, pode ele, havendo motivo relevante, ser renovado com base em provas novas e mediante demonstração de que o estado atual do paciente autoriza sua incapacitação, mesmo após a denegação do outro pedido semelhante a respeito da mesma pessoa. E, por outro lado, a interdição, decretada, pode ser levantada, na forma do art. 1.186 do CPC, se foi indevidamente decretada, pode o promovido usar…
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