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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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O Código Civil estabelece que a interdição tem por finalidade a declaração da incapacidade, e estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; do surdo-mudo sem educação que o habilite a enunciar precisamente a sua vontade; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados pelo uso de substâncias entorpecentes quando acometidos de perturbações mentais; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; os pródigos (CC, art. 1.767).
Na interdição o juiz não decide frente a duas partes, com interesse em conflito, senão em face de um único interesse, cuja tutela reclama sua intervenção, sendo tal interesse do próprio incapaz. Além disso, o pronunciamento do juiz não se destina a formar a coisa julgada entre as partes, mas a gerar uma eficácia "erga omnes".
O artigo 1.772 do Código Civil prescreve: "Pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos III e IV do art. 1.767 do CC, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782 do CC".
Pode-se definir a curatela como o "encargo…
Na interdição o juiz não decide frente a duas partes, com interesse em conflito, senão em face de um único interesse, cuja tutela reclama sua intervenção, sendo tal interesse do próprio incapaz. Além disso, o pronunciamento do juiz não se destina a formar a coisa julgada entre as partes, mas a gerar uma eficácia "erga omnes".
O artigo 1.772 do Código Civil prescreve: "Pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos III e IV do art. 1.767 do CC, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782 do CC".
Pode-se definir a curatela como o "encargo…
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