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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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A guarda é distinta da tutela e da adoção apesar de ser medida preparatória para o deferimento destas últimas. Pois enquanto a guarda e o poder familiar podem ser exercidos com a destituição ou suspensão do poder familiar, da mesma forma que em relação à adoção onde ocorre para o filho uma transferência do poder familiar ao pai adotivo e, por parte do pai biológico a transferência legal irreversível.
A guarda pode ser deferida em decorrência de processo de separação ou divórcio, ou em medida autônoma de guarda e responsabilidade; tanto em um caso como em outro estão sujeitas a serem revistas a todo e qualquer momento quando o interesse do menor justificar a alteração.
As decisões de guarda não transitam em julgado, mas fazem coisa julgada formal, daí poder-se afirmar serem passíveis de reexame, através de ação própria.
É bom ressaltar que em matéria de direito de família, principalmente no que tange à guarda e o direito de visitação, não existe caducidade ou ineficácia da liminar concedida quando não proposta a ação principal no prazo de trinta dias.
A expressão interesse do menor é entendida em "lato sensu", sendo o trabalho do serviço social…
A guarda pode ser deferida em decorrência de processo de separação ou divórcio, ou em medida autônoma de guarda e responsabilidade; tanto em um caso como em outro estão sujeitas a serem revistas a todo e qualquer momento quando o interesse do menor justificar a alteração.
As decisões de guarda não transitam em julgado, mas fazem coisa julgada formal, daí poder-se afirmar serem passíveis de reexame, através de ação própria.
É bom ressaltar que em matéria de direito de família, principalmente no que tange à guarda e o direito de visitação, não existe caducidade ou ineficácia da liminar concedida quando não proposta a ação principal no prazo de trinta dias.
A expressão interesse do menor é entendida em "lato sensu", sendo o trabalho do serviço social…
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