Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Procedimentos de Jurisdição Voluntária
16358 visualizações
44726 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
11.8 Poder familiar
Os filhos, enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar (Cód. Civil, art. 1.630).
No caso de separação, de fato ou de direito, pode o filho menor ser confiado à guarda de um dos pais, sem que isso implique perda do poder familiar pelo outro, a quem se confere, então, o direito de visita.
Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para a solução do desacordo (Cód. Civil, art. 1.631, parágrafo único). Tem-se, aí, caso típico de jurisdição voluntária, porquanto não se trata de assegurar direito subjetivo de qualquer das partes, mas de tutelar interesse único, no caso, do menor, a respeito do qual se estabeleceu a divergência entre os pais.
Na concepção moderna, o poder familiar não é um direito sobre a pessoa dos filhos, mas um poder que se exerce na medida do interesse do menor. Por essa razão, são casos de jurisdição voluntária a busca e apreensão de pessoa, de que trata o art. 839 do Código de Processo Civil, medida aplicável a incapazes (menores e interditos), que se sujeitam à guarda e posse de outrem; a posse provisória dos filhos, nos casos de separação, divórcio ou anulação de casamento, de que trata o art. 888, III, do…
Os filhos, enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar (Cód. Civil, art. 1.630).
No caso de separação, de fato ou de direito, pode o filho menor ser confiado à guarda de um dos pais, sem que isso implique perda do poder familiar pelo outro, a quem se confere, então, o direito de visita.
Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para a solução do desacordo (Cód. Civil, art. 1.631, parágrafo único). Tem-se, aí, caso típico de jurisdição voluntária, porquanto não se trata de assegurar direito subjetivo de qualquer das partes, mas de tutelar interesse único, no caso, do menor, a respeito do qual se estabeleceu a divergência entre os pais.
Na concepção moderna, o poder familiar não é um direito sobre a pessoa dos filhos, mas um poder que se exerce na medida do interesse do menor. Por essa razão, são casos de jurisdição voluntária a busca e apreensão de pessoa, de que trata o art. 839 do Código de Processo Civil, medida aplicável a incapazes (menores e interditos), que se sujeitam à guarda e posse de outrem; a posse provisória dos filhos, nos casos de separação, divórcio ou anulação de casamento, de que trata o art. 888, III, do…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
