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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Demonstrando a ocorrência de um dos permissivos legais, qualquer interessado poderá requerer ao juiz a conversão.
Nesses casos, a caução será levantada e os herdeiros assumirão plena propriedade dos bens dos quais até então detinham apenas a posse provisória e caucionada. No Registro Civil e no Registro de Imóveis serão feitos os assentamentos cabíveis.
Nas hipóteses dos incisos II e III do art. 1.167 do CPC, pode eventualmente reaparecer o ausente depois que a sucessão legalmente se tornou definitiva. O mesmo pode se dar com algum dos seus descendentes ou ascendentes, que pleiteie a entrega dos bens inventariados e partilhados.
Se o comparecimento ocorrer nos 10 (dez) anos seguintes à abertura, o pedido de restituição poderá ser formulado nos próprios autos da sucessão, mas a entrega ficará limitada aos bens ainda existentes, que deverão ser recebidos no estado em que se acharem, sem direito a fruto e rendimentos ou a compensação de deteriorações. Se tiverem sido alienados, receberão os sub-rogados em seu lugar ou o preço apurado na alienação (CPC, art. 1.168).
Passados mais de 10 (dez) anos da sucessão definitiva, nenhum direito mais poderá ser reclamado, pelo ausente, dos herdeiros beneficiados com a partilha por presunção de morte.
Quanto ao procedimento para solucionar o pedido de restituição de bens, a que…
Nesses casos, a caução será levantada e os herdeiros assumirão plena propriedade dos bens dos quais até então detinham apenas a posse provisória e caucionada. No Registro Civil e no Registro de Imóveis serão feitos os assentamentos cabíveis.
Nas hipóteses dos incisos II e III do art. 1.167 do CPC, pode eventualmente reaparecer o ausente depois que a sucessão legalmente se tornou definitiva. O mesmo pode se dar com algum dos seus descendentes ou ascendentes, que pleiteie a entrega dos bens inventariados e partilhados.
Se o comparecimento ocorrer nos 10 (dez) anos seguintes à abertura, o pedido de restituição poderá ser formulado nos próprios autos da sucessão, mas a entrega ficará limitada aos bens ainda existentes, que deverão ser recebidos no estado em que se acharem, sem direito a fruto e rendimentos ou a compensação de deteriorações. Se tiverem sido alienados, receberão os sub-rogados em seu lugar ou o preço apurado na alienação (CPC, art. 1.168).
Passados mais de 10 (dez) anos da sucessão definitiva, nenhum direito mais poderá ser reclamado, pelo ausente, dos herdeiros beneficiados com a partilha por presunção de morte.
Quanto ao procedimento para solucionar o pedido de restituição de bens, a que…
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