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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Para esse fim existe um procedimento especial de jurisdição voluntária, disciplinado pelos artigos 1.142 a 1.158 do CPC, cuja meta última é preparar a transferência dos bens vagos para o patrimônio do Poder Público.
Os bens arrecadados na forma dos artigos. 1.145 e seguintes do CPC serão entregues a um curador que, por efeito da investidura judicial, adquire poderes de administrador (CPC, art. 1.144), cabendo-lhe, v.g., cobrar do locatário os aluguéis relativos a imóvel arrecadado.
A arrecadação dos bens que formam a herança jacente incumbe ao juiz da comarca em que era domiciliado o falecido (CPC, art. 1.142).
Trata-se de competência exclusiva da Justiça Estadual, que prevalece ainda quando haja interesse de entidades federais.
Havendo bens em diversas comarcas, o juiz do domicílio deprecará ao juiz de cada local a arrecadação dos bens sob sua jurisdição. E se o "de cujus" tinha vários domicílios ou não tinha nenhum, a competência será firmada por prevenção, em favor do juiz que der início à arrecadação.
A abertura do procedimento da arrecadação da herança jacente ocorre por iniciativa do próprio juiz (art. 1.142 do CPC).
O representante do Ministério Público ou da Fazenda Pública, ou qualquer outro interessado, pode provocar a…
Os bens arrecadados na forma dos artigos. 1.145 e seguintes do CPC serão entregues a um curador que, por efeito da investidura judicial, adquire poderes de administrador (CPC, art. 1.144), cabendo-lhe, v.g., cobrar do locatário os aluguéis relativos a imóvel arrecadado.
A arrecadação dos bens que formam a herança jacente incumbe ao juiz da comarca em que era domiciliado o falecido (CPC, art. 1.142).
Trata-se de competência exclusiva da Justiça Estadual, que prevalece ainda quando haja interesse de entidades federais.
Havendo bens em diversas comarcas, o juiz do domicílio deprecará ao juiz de cada local a arrecadação dos bens sob sua jurisdição. E se o "de cujus" tinha vários domicílios ou não tinha nenhum, a competência será firmada por prevenção, em favor do juiz que der início à arrecadação.
A abertura do procedimento da arrecadação da herança jacente ocorre por iniciativa do próprio juiz (art. 1.142 do CPC).
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