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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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PONTES DE MIRANDA inclui nos mesmos procedimentos do testamento marítimo aquele feito a bordo de avião, desde que obedeça os mesmos pressupostos dos arts. 1.656 e 1.657 do CC.
Testamento militar: O testamento militar tem sua origem no Direito Português, como uma forma de privilégio de serviço o qual tinha, como causa, o "imminens periculum" (perigo iminente) da profissão.
Transmitido ao direito pátrio, o testamento militar foi previsto pelo Código Civil, art. 1.660:
"O testamento dos militares e mais pessoas ao serviço do exército em campanha, dentro ou fora do País, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações cortadas, poderá fazer-se, não havendo oficial público, ante duas testemunhas, ou três, se o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele a terceira.
§ 1.º Se o testador pertencer a corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, ainda que oficial inferior.
§ 2.º Se o testador estiver em tratamento no hospital, o testamento será escrito pelo respectivo oficial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento.
§ 3.º Se o testador for oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir".
Sabendo escrever o testador, poderá fazer o testamento de seu punho,…
Testamento militar: O testamento militar tem sua origem no Direito Português, como uma forma de privilégio de serviço o qual tinha, como causa, o "imminens periculum" (perigo iminente) da profissão.
Transmitido ao direito pátrio, o testamento militar foi previsto pelo Código Civil, art. 1.660:
"O testamento dos militares e mais pessoas ao serviço do exército em campanha, dentro ou fora do País, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações cortadas, poderá fazer-se, não havendo oficial público, ante duas testemunhas, ou três, se o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele a terceira.
§ 1.º Se o testador pertencer a corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, ainda que oficial inferior.
§ 2.º Se o testador estiver em tratamento no hospital, o testamento será escrito pelo respectivo oficial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento.
§ 3.º Se o testador for oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir".
Sabendo escrever o testador, poderá fazer o testamento de seu punho,…
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