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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Difícil é a conceituação da jurisdição voluntária, a ponto de o grande processualista português JOSÉ ALBERTO DOS REIS ter dito não ser ela nem jurisdição, tampouco voluntária.
Parece que a compreensão do problema está em nível do entendimento constitucional da liberdade jurídica e da função do Poder Judiciário.
Nenhuma lesão ao direito individual pode ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5.º, XXXV) e ninguém pode fazer justiça pelas próprias mãos (CP, art. 345). Ora, daí decorre que ninguém, embora com pretensão legítima, pode, salvo os casos excepcionais previstos em lei, exercer a autotutela, submetendo outrem à sua pretensão. À vista disso, para solução dos conflitos atua a jurisdição, declarando e efetivando os direitos, dentro dos meios de um processo legal.
Nesses casos, a atuação do Poder Judiciário é comum ou ordinária; genérica, também, porque adequada e necessária em todos os casos.
A jurisdição voluntária versa sobre interesses que não estejam em conflito e tem por finalidade resguardar, assegurar a paz jurídica.
No desempenho de suas várias funções o Estado, pelos mais diversos modos, procura, ora preventivamente, ora repressivamente, resguardar a ordem jurídica. A defesa da ordem jurídica não é exclusividade da função jurisdicional.
A fim de assegurar a ordem…
Parece que a compreensão do problema está em nível do entendimento constitucional da liberdade jurídica e da função do Poder Judiciário.
Nenhuma lesão ao direito individual pode ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5.º, XXXV) e ninguém pode fazer justiça pelas próprias mãos (CP, art. 345). Ora, daí decorre que ninguém, embora com pretensão legítima, pode, salvo os casos excepcionais previstos em lei, exercer a autotutela, submetendo outrem à sua pretensão. À vista disso, para solução dos conflitos atua a jurisdição, declarando e efetivando os direitos, dentro dos meios de um processo legal.
Nesses casos, a atuação do Poder Judiciário é comum ou ordinária; genérica, também, porque adequada e necessária em todos os casos.
A jurisdição voluntária versa sobre interesses que não estejam em conflito e tem por finalidade resguardar, assegurar a paz jurídica.
No desempenho de suas várias funções o Estado, pelos mais diversos modos, procura, ora preventivamente, ora repressivamente, resguardar a ordem jurídica. A defesa da ordem jurídica não é exclusividade da função jurisdicional.
A fim de assegurar a ordem…
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