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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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A busca e apreensão de testamento, seja decretada por deliberação do juiz "ex officio" ou a requerimento de interessado, seja decretada incidentemente no curso do inventário ou como medida preparatória de processo de abertura e registro de testamento, constitui procedimento de jurisdição voluntária. Não se trata de jurisdição contenciosa, por não se tratar de processo estruturado para a composição de conflito de interesses entre o requerente e o requerido, o que bem se evidencia da circunstância de que nem um nem outro precisam ser herdeiros legais ou testamentários do testador. Trata-se de procedimento voltado à tutela de interesses de pessoas incertas.
Não constitui ato administrativo, mesmo quando decretada de ofício, porque voltada à tutela de interesses privados. A atividade administrativa, pelo contrário, visa à tutela de interesse público.
3.º – Confirmação de testamento particular
O testamento particular submete-se a um procedimento mais complexo do que o dos testamentos cerrado e público
Os artigos 1.130 e seguintes do Código de Processo Civil regulam a confirmação do testamento particular.
Sua eficácia pela lei, depende de confirmação pelas testemunhas, em juízo, após a morte do testador, de que o ato de última vontade foi praticado livre e…
Não constitui ato administrativo, mesmo quando decretada de ofício, porque voltada à tutela de interesses privados. A atividade administrativa, pelo contrário, visa à tutela de interesse público.
3.º – Confirmação de testamento particular
O testamento particular submete-se a um procedimento mais complexo do que o dos testamentos cerrado e público
Os artigos 1.130 e seguintes do Código de Processo Civil regulam a confirmação do testamento particular.
Sua eficácia pela lei, depende de confirmação pelas testemunhas, em juízo, após a morte do testador, de que o ato de última vontade foi praticado livre e…
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