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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Os testamentos e codicilos, antes de serem postos em execução, devem passar por um procedimento de jurisdição voluntária, perante o órgão judicial.
Os testamentos dividem-se em ordinários e especiais: são testamentos ordinários o público, o cerrado e o particular (CC, art. 1.862); e são testamentos especiais o marítimo, o aeronáutico e o militar (CC, art. 1.886), como tal considerado o nuncupativo (CC, art. 1.896).
O procedimento de jurisdição voluntária a respeito da matéria é muito singelo e destina-se a conhecer a declaração de última vontade do "de cujus", verificar a regularidade formal do testamento e ordenar seu cumprimento.
Trata-se de medida urgente, que não se vincula ao juízo do inventário, daí que a apresentação será feita no lugar onde estiver o documento.
A apresentação do testamento ao juiz é ato puramente administrativo, de sorte que não depende de requerimento escrito, nem da interferência de advogado.
Não há necessidade de requerimento algum.
Pode ser feito no curso das férias forenses (CPC, art. 173, II).
A lei não marca prazo para a apresentação.
Logo após a apresentação, o juiz fará a abertura do testamento em presença do apresentador e do escrivão, a quem competirá lavrar o auto de abertura, com os elementos recomendados pelo art. 1.125 do…
Os testamentos dividem-se em ordinários e especiais: são testamentos ordinários o público, o cerrado e o particular (CC, art. 1.862); e são testamentos especiais o marítimo, o aeronáutico e o militar (CC, art. 1.886), como tal considerado o nuncupativo (CC, art. 1.896).
O procedimento de jurisdição voluntária a respeito da matéria é muito singelo e destina-se a conhecer a declaração de última vontade do "de cujus", verificar a regularidade formal do testamento e ordenar seu cumprimento.
Trata-se de medida urgente, que não se vincula ao juízo do inventário, daí que a apresentação será feita no lugar onde estiver o documento.
A apresentação do testamento ao juiz é ato puramente administrativo, de sorte que não depende de requerimento escrito, nem da interferência de advogado.
Não há necessidade de requerimento algum.
Pode ser feito no curso das férias forenses (CPC, art. 173, II).
A lei não marca prazo para a apresentação.
Logo após a apresentação, o juiz fará a abertura do testamento em presença do apresentador e do escrivão, a quem competirá lavrar o auto de abertura, com os elementos recomendados pelo art. 1.125 do…
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