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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Nos termos do artigo 1.576 do Código Civil, no caso de incapacidade, o cônjuge será representado pelo curador, ascendente ou irmão, mas essa representação restringe-se à defesa em ação contenciosa de separação judicial, proposta pelo outro cônjuge, porque o consentimento exigido é pessoal, e não prestado por curador, ascendente ou irmão.
A petição inicial deve ser instruída com a certidão de casamento e a escritura antenupcial (cuja inexistência, se for o caso, deve ser declarada) e deve conter (CPC, art. 1.121):
I – a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; a qual, todavia, poderá ser postergada para posterior processo de inventário (parágrafo único);
II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;
III - o valor da contribuição para a criação e educação dos filhos;
IV - a pensão alimentícia devida ao cônjuge que não possua bens suficientes para se manter.
Além disso, ter-se-á de indicar o nome que a mulher adotará após a separação (Lei n.º 6.515/77, art. 17, § 2.º).
Quanto aos bens do casal, exige-se não apenas sua descrição, mas também a partilha deles entre os cônjuges. A falta de acordo imediato sobre a partilha, todavia, não é empecilho à homologação da separação…
A petição inicial deve ser instruída com a certidão de casamento e a escritura antenupcial (cuja inexistência, se for o caso, deve ser declarada) e deve conter (CPC, art. 1.121):
I – a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; a qual, todavia, poderá ser postergada para posterior processo de inventário (parágrafo único);
II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;
III - o valor da contribuição para a criação e educação dos filhos;
IV - a pensão alimentícia devida ao cônjuge que não possua bens suficientes para se manter.
Além disso, ter-se-á de indicar o nome que a mulher adotará após a separação (Lei n.º 6.515/77, art. 17, § 2.º).
Quanto aos bens do casal, exige-se não apenas sua descrição, mas também a partilha deles entre os cônjuges. A falta de acordo imediato sobre a partilha, todavia, não é empecilho à homologação da separação…
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