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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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A preferência comum, em suma, é de ser exercida no momento da alienação, que se confunde com o encerramento da hasta pública, e não depois que a praça já findou, mediante aceitação do maior lanço do terceiro arrematante.
Apenas a alienação irregular é que dá ensejo ao direito de adjudicação regulado pelo art. 1.119 do CPC.
Neste sentido é a lição de MARCOS AFONSO BORGES, para quem dita faculdade "somente poderá ser exercida pelo condômino prejudicado", em duas situações: a) "se este não houver sido intimado para a licitação"; b) se a licitação tiver sido realizada "sem observância da preferência ditada pelo art. 1.118 do CPC, pois, se a intimação houve, o interessado deverá pleitear seus direito quando da licitação".
Igual é a orientação de PONTES DE MIRANDA, que ensina não haver "alienação de coisa comum sem observância das preferências legais", quando o condômino deixa de comparecer à hasta pública para igualar o maior lanço dado pelo terceiro arrematante, hipótese em que "não pode, depois da alienação a outrem, requerer o depósito do preço e a adjudicação do bem".
11.1.15 - Procedimento especial da adjudicação
Em face do art. 1.119 do CPC, quando a alienação judicial for…
Apenas a alienação irregular é que dá ensejo ao direito de adjudicação regulado pelo art. 1.119 do CPC.
Neste sentido é a lição de MARCOS AFONSO BORGES, para quem dita faculdade "somente poderá ser exercida pelo condômino prejudicado", em duas situações: a) "se este não houver sido intimado para a licitação"; b) se a licitação tiver sido realizada "sem observância da preferência ditada pelo art. 1.118 do CPC, pois, se a intimação houve, o interessado deverá pleitear seus direito quando da licitação".
Igual é a orientação de PONTES DE MIRANDA, que ensina não haver "alienação de coisa comum sem observância das preferências legais", quando o condômino deixa de comparecer à hasta pública para igualar o maior lanço dado pelo terceiro arrematante, hipótese em que "não pode, depois da alienação a outrem, requerer o depósito do preço e a adjudicação do bem".
11.1.15 - Procedimento especial da adjudicação
Em face do art. 1.119 do CPC, quando a alienação judicial for…
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