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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Para alienação dos bens imóveis dos menores sob poder familiar, há apenas necessidade da autorização judicial, mas não se aplica o ato de disposição particularmente.
11.1.13 - Alienação forçada de bem indivisível como forma de extinção de condomínio
A extinção normal do condomínio é a que se opera pela partilha física da coisa comum, operação que a todo tempo qualquer condômino pode exigir (art. 1.320 do CC).
Sendo contrária à índole exclusivista do direito de propriedade, nenhuma comunhão pode, em princípio, ser imposta indefinidamente aos condôminos, de modo que, mesmo nos casos de condomínio sobre bens física ou juridicamente indivisíveis, há sempre uma forma de fazer cessar a incômoda situação reinante entre comunheiros.
Com esse fito, dispõe o art. 1.322 do CC, que "quando a coisa for indivisível, ou se tornar, pela divisão, imprópria a seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o preço, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, entre os condôminos o que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas e, não as havendo, o de maior quinhão".
Instituiu, portanto, o direito…
11.1.13 - Alienação forçada de bem indivisível como forma de extinção de condomínio
A extinção normal do condomínio é a que se opera pela partilha física da coisa comum, operação que a todo tempo qualquer condômino pode exigir (art. 1.320 do CC).
Sendo contrária à índole exclusivista do direito de propriedade, nenhuma comunhão pode, em princípio, ser imposta indefinidamente aos condôminos, de modo que, mesmo nos casos de condomínio sobre bens física ou juridicamente indivisíveis, há sempre uma forma de fazer cessar a incômoda situação reinante entre comunheiros.
Com esse fito, dispõe o art. 1.322 do CC, que "quando a coisa for indivisível, ou se tornar, pela divisão, imprópria a seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o preço, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, entre os condôminos o que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas e, não as havendo, o de maior quinhão".
Instituiu, portanto, o direito…
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