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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Só no caso de imóveis de menores incapazes é que a avaliação tem influência decisiva no desfecho da alienação judicial, porque, segundo a regra do art. 701 do CPC, que se aplica subsidiariamente na espécie, o juiz não deferirá a arrematação se o maior lanço não alcançar pelo menos 80% do preço da avaliação.
Em tal circunstância, a hasta pública será suspensa e o imóvel ficará confiado à guarda e administração de depositário idôneo, adiando-se o leilão por prazo que não ultrapasse um ano.
Não sendo o caso de imóvel de menor incapaz, "a alienação será feita pelo maior laço oferecido, ainda que seja inferior ao valor da avaliação"(CPC, art. 1.115).
Não há, como se vê, nas alienações judiciais, a duplicidade de licitações que é obrigatória na execução por quantia certa, e prevalece, no procedimento regulado pelos arts. 1.113 a 1.119, o princípio da alienação, em leilão único, "a quem mais der".
Assim, a avaliação, na maioria dos casos, não terá outra serventia senão a de servir de base para oferta pública dos bens, cuja alienação, porém, poderá ser feita por qualquer preço, ainda que menor, desde que nenhum licitante se disponha a oferecer laço…
Em tal circunstância, a hasta pública será suspensa e o imóvel ficará confiado à guarda e administração de depositário idôneo, adiando-se o leilão por prazo que não ultrapasse um ano.
Não sendo o caso de imóvel de menor incapaz, "a alienação será feita pelo maior laço oferecido, ainda que seja inferior ao valor da avaliação"(CPC, art. 1.115).
Não há, como se vê, nas alienações judiciais, a duplicidade de licitações que é obrigatória na execução por quantia certa, e prevalece, no procedimento regulado pelos arts. 1.113 a 1.119, o princípio da alienação, em leilão único, "a quem mais der".
Assim, a avaliação, na maioria dos casos, não terá outra serventia senão a de servir de base para oferta pública dos bens, cuja alienação, porém, poderá ser feita por qualquer preço, ainda que menor, desde que nenhum licitante se disponha a oferecer laço…
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