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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Também ao depositário judicial a lei confere legitimidade para requerer a alienação, sempre que verificar que o bem depositado se enquadre numa das hipóteses de riscos arroladas no art. 1.113 citado.
Sendo a medida requerida por uma das partes, o juiz, antes de decidir, para assegurar o contraditório, ouvirá o outro litigante (CPC, art. 1.113, § 2º).
Havendo interesse de incapazes, impor-se-á a audiência, também, ao órgão do Ministério Público.
Se o requerimento partir do depositário, aconselha o bom senso e a prudência que o juiz deva conceder vistas às partes, para depois deliberar.
11.1.3 - Casos de alienação judicial expressos em lei
Os casos expressos em lei, em que cabe a alienação judicial, como anota JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO, "são todos aqueles em que, segundo normas do próprio código, ou segundo normas do direito substantivo, há de se efetuar a venda judicial, tais como:
1.º) a da coisa vendida a crédito, com reserva de domínio (art. 1.070, § 1º, do CPC);
2.º) de bens nas heranças arrecadadas (art. 1.155 do CPC);
3.º) de bens vagos (art. 1.173 do CPC); de bens de incapazes (art. 1.112, III, do CPC, que se refere, impropriamente, a órfãos);
4.º) de bens dotais (CC, art. 293);…
Sendo a medida requerida por uma das partes, o juiz, antes de decidir, para assegurar o contraditório, ouvirá o outro litigante (CPC, art. 1.113, § 2º).
Havendo interesse de incapazes, impor-se-á a audiência, também, ao órgão do Ministério Público.
Se o requerimento partir do depositário, aconselha o bom senso e a prudência que o juiz deva conceder vistas às partes, para depois deliberar.
11.1.3 - Casos de alienação judicial expressos em lei
Os casos expressos em lei, em que cabe a alienação judicial, como anota JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO, "são todos aqueles em que, segundo normas do próprio código, ou segundo normas do direito substantivo, há de se efetuar a venda judicial, tais como:
1.º) a da coisa vendida a crédito, com reserva de domínio (art. 1.070, § 1º, do CPC);
2.º) de bens nas heranças arrecadadas (art. 1.155 do CPC);
3.º) de bens vagos (art. 1.173 do CPC); de bens de incapazes (art. 1.112, III, do CPC, que se refere, impropriamente, a órfãos);
4.º) de bens dotais (CC, art. 293);…
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