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Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Art. 1.108. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
A Fazenda Pública será citada para intervir em todos os procedimentos onde esteja evidenciado o seu interesse.
Terá ela interesse, v.g., na separação consensual onde haja partilha de bens do casal, na abertura e cumprimento de testamento (CPC, art. 1.126, parágrafo único), na arrecadação de bens da herança jacente (CPC, art. 1.145, § 2º) e no pedido formulado por aquele que reclame tal herança (CPC, art. 1.151), da mesma forma que na arrecadação de bens de ausentes e de coisas vagas (CPC, arts. 1.169 e 1.172).
Seu interesse como é óbvio, consiste em verificar a existência de atributos incidentes no caso concreto, bem como no seu regular recolhimento aos cofres públicos.
No caso específico da herança jacente seu interesse é ainda mais evidente, pois, declarada a vacância daquela e não se habilitando os legítimos herdeiros, os bens serão incorporados ao patrimônio público (arts. 1.142 e 1.158).
Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
Os prazos genéricos são de 10 (dez) dias para a decisão, autorizando-se o magistrado a decidir fora do…
A Fazenda Pública será citada para intervir em todos os procedimentos onde esteja evidenciado o seu interesse.
Terá ela interesse, v.g., na separação consensual onde haja partilha de bens do casal, na abertura e cumprimento de testamento (CPC, art. 1.126, parágrafo único), na arrecadação de bens da herança jacente (CPC, art. 1.145, § 2º) e no pedido formulado por aquele que reclame tal herança (CPC, art. 1.151), da mesma forma que na arrecadação de bens de ausentes e de coisas vagas (CPC, arts. 1.169 e 1.172).
Seu interesse como é óbvio, consiste em verificar a existência de atributos incidentes no caso concreto, bem como no seu regular recolhimento aos cofres públicos.
No caso específico da herança jacente seu interesse é ainda mais evidente, pois, declarada a vacância daquela e não se habilitando os legítimos herdeiros, os bens serão incorporados ao patrimônio público (arts. 1.142 e 1.158).
Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
Os prazos genéricos são de 10 (dez) dias para a decisão, autorizando-se o magistrado a decidir fora do…
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