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Procedimento Administrativo Disciplinar
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I - Sindicância e procedimento administrativo disciplinar: distinção, certo que aquele é, de regra, medida preparatória deste (Lei 8.112/90, artigos 143, 145, 154). (STF Pleno, ac. un., MS n.º 21635-PE, Rel. Min. Carlos Velloso, CJ 20/04/95)"
2.13 Legislação pertinente
Códigos
Civil: Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - institui o Código Civil.
Processo Civil: Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - institui o Código de Processo Civil.
Penal: Decreto-Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Processo Penal Decreto-Lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 -
institui o Código de Processo Penal.
Conduta da Administração Federal: Torna claras as regras éticas de conduta das altas autoridades.
Ética do Servidor Executivo Federal: Decreto 1.171, de 22 de Junho de 1994,
aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Leis
Lei 8.112, de 11 de Dezembro de…
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