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Procedimento Administrativo Disciplinar

Trabalho enviado por: Renata Tavares Macedo

Data: 01/08/2006

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR


INTRODUÇÃO

A administração pública será responsável pelo funcionamento do Estado, sendo esse funcionamento regulado pelas normas que definem a apresentação dos resultados dessa administração, para tanto, foi criado o processo administrativo, que além de registrar, controla a funcionalidade dos entes públicos, existindo assim, um conjunto de atos destinado a registrar e controlar as diretrizes tomadas pela administração pública e ainda variações desses processos administrativos.

 A consciência de que o processo administrativo disciplinar existe e é obrigatório por Lei, e que além de um dever do Estado é um direito do cidadão, seja ele servidor da administração pública ou não, é nova e portanto, confuso ainda este instituto, não digamos novo por tempo em que está instituído e sim pelo tempo em que vem sendo invocado pelas autoridades e pelos cidadãos, no entanto tem-se notado uma maior procura ao processo administrativo disciplinar para a resolução de problemas internos.

Deve-se observar os princípios a serem obedecidos, as normas a serem aplicadas e ainda a postura tanto da administração pública, quanto à dos administrados e servidores da administração pública.

Para isso é preciso entender a jurisdicionalidade do processo administrativo e também sua diferença para com o processo judicial, por isso, foi escolhido o processo administrativo disciplinar para melhor ilustrar as idéias aqui levantadas, porém esse estudo mais detalhado será abordado após ser o leitor situado no processo administrativo como um todo.

A aplicabilidade do processo administrativo tem sido um pouco maior. Esta questão tem sido observada dentro das administrações e atinge não só os servidores de maior escolaridade e sim a categoria como um todo, sejam eles da administração Federal, Estadual ou Municipal, da administração Direta ou das Autarquias ou Empresas Públicas.                     


1 Processo e Procedimento Administrativo

Para que se possa adentrar nesse estudo é necessário que antes seja feito um breve apanhado de seus princípios próprios, conceito, sua forma e desenvolvimento.

O processo administrativo segundo Diógenes Gasparine, "pode versar sobre os mais diversos temas, tratando de a padronização de um bem, a aplicação de uma penalidade, objetivar uma decisão; encerrar uma denúncia e até exigir um tributo".

Entende-se que o processo administrativo é o regulador de todo e qualquer procedimento adotado, pode ser afirmado que, todos os atos da administração tem de ser devidamente documentados, sejam eles de contratação ou de punição.

Essa expressão processo administrativo foi usada com o intuito de englobar os procedimentos adotados pela administração, bem como de registrar os atos da administração pública, o controle da conduta de seus agentes e administrados, a compatibilização do interesse público e privado, a outorga de direitos e a solução de controvérsias entre a administração pública e seus administrados e agentes.

Existindo uma maior organização da máquina da administração pública há também um maior e melhor controle a prestação de serviço da administração publica aos seus administrados e também no controle de seus servidores.

Daí a caracterização latu senso da expressão processo administrativo. Todavia não pode ser esquecido o cumprimento do princípio da oralidade, ou seja, a redução a termo de toda e qualquer decisão tomada pela administração pública.

O processo administrativo é uma Garantia Constitucional aos cidadãos e foi regulamentado tardiamente pala Lei 9.784/99, isso na administração pública Federal, tendo outras Leis que os regula nas administrações Estaduais e Municipais, inclusive com relação ao regime jurídico único dos servidores públicos, embora muitas dessas Leis Estaduais e Municipais tragam basicamente em seu corpo, o que foi regulamentado pela Lei Federal.

Processo administrativo é o nome que se dá a uma série de medidas que ocorrem dentro da administração pública, elencadas para o bom andamento dos projetos a serem executados para melhor desenvolvimento da sociedade, podendo o mesmo, ser divido em vários tipos de processo. Dessa forma, o processo administrativo não tem definido um patrão para a resolução de todas as situações ocorridas na administração, ele ocorre de acordo com as necessidades da sociedade.

A cada situação que ocorre dentro da administração pública, é adotado um processo administrativo. Ao longo dos anos é normal que se tenha uma certa normatização desses processos administrativos embora essa situação não impeça que sejam criados novos tipos de processo administrativos, o que pode ocorrer caso se forme uma situação nova dentro da administração, obedecendo é claro às legislações pertinentes.

Não é raro perceber que o uso do processo administrativo se deu de forma diversa daquela para a qual foi criado, no entanto é uma vitória, ter nos dias atuais várias normas regulamentadoras assegurando os direitos e deveres dos administrados e servidores públicos, com maior clareza e direcionando, às finalidades e o âmbito da aplicabilidade legal da instauração do processo administrativo.

Já que em outras épocas, estas não muito distante, os abusos e a arbitrariedade reinavam no âmbito da administração pública, muito foi visto com relação a essas práticas. A regulamentação das normas Constitucionais existentes contribuiu em muito para que as práticas supracitadas diminuíssem, mas ainda hoje, percebemos o não cumprimento das Leis pertinentes à matéria, principalmente por parte das administrações públicas. Desobedecendo principalmente o devido processo legal no caso dos processos disciplinares, bem como as demais formalidades exigidas por Lei e ainda tentando burlar os procedimentos, como no caso de contratações de prestação de serviço concessionário sem licitação.

Ao passo que o procedimento administrativo, que também diverge de situação para situação, é nada mais que a forma e métodos de como serão conduzidas as etapas para atender às necessidades que forem apresentadas pela administração no desenvolvimento de projetos, isto é, são os métodos usados e desenvolvidos dentro do processo administrativo, que é regulado por Lei, ou seja o procedimento é a simples aplicação da Lei no caso concreto, com o intuito de atender aos interesses públicos e da sociedade em geral visando sempre o bem estar comum.

O procedimento incube-se daquilo que efetivamente interessa, a maneira cuja qual será resolvida a questão pendente. Devem ser observados os princípios básicos do processo administrativo, que estão elencados no texto Constitucional em seu artigo 37:

 "A administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte".

Lembrando que o processo administrativo não é um processo inquisitório, sendo assim reservado aos interessados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Os princípios adotados ao processo administrativo estão implícitos no procedimento administrativo e tendem a direcionar os caminhos a serem percorridos, para que ao final se tenha uma melhor solução para a sociedade como um todo.

 Saliente-se que em algumas situações é dispensado o processo administrativo, por exemplo, no caso de uma calamidade pública em um dado Município acarretada por fortes chuvas e posteriores enchentes.

A autoridade responsável pelo Município tem o poder dever de autorizar a contratação imediata em caráter temporário e de urgência, sem que seja feito o processo licitatório, uma empresa capacitada a reconstrução do que foi destruído no Município por conta do supracitado acontecimento, contudo existem trâmites legais a serem seguidos, como os princípios que estão elencados no acima citado artigo 37 da CF/88.

Porém em regra, é obrigatória a instauração de processos administrativos para toda e qualquer movimentação da administração pública, seja ela em que esfera for, esse foi o caminho encontrado pelo legislador para garantir a fiscalização de decisões tomadas por autoridades competentes dentro da administração pública.


2 Processo Administrativo Disciplinar

O que é importante relatar acerca do processo administrativo são suas finalidades e as suas várias espécies.

O processo administrativo disciplinar é usado pela administração pública na apuração e punição de faltas supostamente cometidas por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

Não é um processo de cunho inquisitório tendo definidos por lei os princípios e fases a serem seguidos para que tenha validade e consequentemente eficácia.

É importante saber que mesmo antes da regulamentação da norma o processo administrativo disciplinar tem fundamento legal nas Garantias Constitucionais, como assim nos ensina a Carta Magna em seu artigo 41, §1º, II, mostrando desde já um dos princípios que norteiam tal processo, qual seja o da ampla defesa elencado também no texto Constitucional no artigo 5º, LV.

Quanto a ampla defesa temos que ela só se caracteriza mediante processo administrativo disciplinar. Bem como é disciplinada no âmbito Federal pela Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais a Lei n.º 8112/90 e pela Lei Federal de n.º 9784/99.

É definido por Lei que toda autoridade que tiver conhecimento de infração cometida por servidor público é obrigada a promover a sua apuração, caso não tenha competência para tanto deverá encaminhar o caso a autoridade que possa promover tal...

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