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Procedimento Administrativo Disciplinar
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2.9 Encerramento do Processo Administrativo Disciplinar
Após o julgamento do processo administrativo disciplinar a sua decisão será publicada no Diário Oficial do Estado. Em seguida uma cópia deste será o enviado à unidade administrativa responsável e este será arquivado junto aos autos no prontuário do servidor.
Sendo a infração considerada como crime tipificado em lei, a autoridade julgadora deverá enviar os autos suplementares obtidos no procedimento administrativo disciplinar ao representante do Ministério Público Estadual.
No caso de servidor que esteja respondendo ou que já tenha respondido a processo administrativo disciplinar ele só poderá ser exonerado à pedido ou aposentado voluntariamente.
2.10 Revisão do Processo
Essa revisão de procedimento administrativo disciplinar poderá acontecer a qualquer tempo, caso sejam acrescentados novos fatos ou circunstâncias que ainda não tenham sido apreciadas, e destas possa resultar em comprovada inocência do punido ou demonstrar a inadequação da penalidade aplicada, isso poderá ser feito de ofício ou a pedido.
Após o recebimento da petição, a autoridade competente deverá nomear uma Comissão Revisora, seus membros estarão sujeitos aos mesmos impedimentos, deveres e obrigações dos membros das Comissões Processantes.
2.11 Comissão Revisora
A Comissão Revisora tem o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos prorrogáveis por igual…
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