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Procedimento Administrativo Disciplinar
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2.6 Princípios do contraditório e ampla defesa no processo disciplinar
Não há que se falar em princípios do contraditório e da ampla defesa, sem que seja instaurado o devido processo legal, entende que a instrução contraditória e o direito à ampla defesa com os recursos e meios inerentes resultam da concretização do princípio do devido processo legal.
Na esfera administrativa, o devido processo legal também se realiza, nos termos do artigo 5º inciso LIV, da Constituição, através da garantia do contraditório e da ampla defesa aos litigantes e acusados em geral.
Dessa forma, a aplicação de sanções administrativas para que tenham validade deve ser assegurada a oportunidade para a manifestação do interessado e a produção de provas por ele requeridas, desde que promovidas por meios lícitos.
A bilateralidade do processo administrativo disciplinar enseja que ao contrário do que acontece em processos inquisitórios, a administração nessa vertente de processo administrativo, não pode estar em posição de supremacia, pois o contraditório enseja diálogo, e caso a administração pública tenha tal supremacia o acusado será mero interlocutor, não caracterizando assim o contraditório.
Em razão disso, o servidor colocado em confronto com a administração pública no exercício de suas funções é o sujeito ativo no processo, sendo analisadas as acusações da administração pública e as provas produzidas em contrário do acusado, sugerindo assim um…
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