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PRISÃO TEMPORÁRIA
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A prisão em flagrante continua sendo possível. A lavratura do auto de prisão, entretanto, não será admitida quando o autor da infração dor encaminhado de imediato ao juizado ou caso assuma o compromisso de fazê-lo.
Nessas hipóteses e se tratando de contravenção ou de crime com pena máxima até 1 ano, logo após a lavratura do termo circunstanciado, a autoridade colocará o autor da infração em liberdade, indepenentemente de fiança, modificando, assim, a sistemática das hipóteses previstas pelo CPP, acima elencadas. Ex. crime de constrangimento ilegal, cuja pena é de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa. Entra na competência do juizado. O Delegado não lavrará o auto de prisão, desde que o autor da infração seja encaminhado para o ajuizado ou assuma o compromisso de fazê-lo. O Delegado soltará de imediato, sem exigir fiança.
A prisão provisória, particularmente a…
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