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PRISÃO TEMPORÁRIA
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PRISÃO TEMPORÁRIA
CAPÍTULO III
DA PRISÃO TEMPORÁRIA
III.1. CONCEITOS
O ilustríssimo professor Julilio Fabbrini Mirabete ensina: "Trata-se de medida acauteladora, de restrição da liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial".1
Para Fernando Capez: "A prisão cautela de natureza processual destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial".2
Como se pode notar, trata-se de prisão na fase inquisitória, nos moldes da prisão cautelar, sua decretação só poderá ser determinada pela autoridade judiciária, conforme imperativo constitucional, tendo duração determinada.
III.2. EMBASAMENTO LEGAL
A prisão temporária foi editada pela Medida Provisória n.º 11, de 24 de novembro de 1.989, posteriormente substituída pela Lei n° 7.960, de 21 de dezembro de 1.989.
O artigo 1º e incisos da referida lei reza:
Caberá prisão temporária quando:
a) Imprescindível para as investigações do inquérito policial;
b) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornece elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
c) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do…
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