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Prisão em Flagrante e Prisão Preventiva
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Como medida drástica, decorrente do poder discricionário, ou seja, o agente público é livre para a escolha da oportunidade e conveniência de sua atuação a prisão preventiva só poderá ser decretada em casos excepcionais. Para isto elenca a lei as hipóteses em que a medida pode ser adotada bem como os casos de impossibilidade de decretação da preventiva.
Dispõe o art. 313, CPP, as hipóteses em que a preventiva poderá ser decretada, são elas na prática de crimes dolosos: I – punidos com reclusão; II – punidos com detenção quando se apurar que o indiciado é vadio, ou havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; III – se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no § único do art. 46, CP, que corresponde ao art. 64, I do mesmo estatuto.
No inciso I do referido artigo permite-se a preventiva nos crimes dolosos punidos com reclusão. A pena de reclusão é uma das modalidades da pena privativa de liberdade e que deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, conforme o caso. É reservada aos crimes mais graves.
Segundo o inciso II do art. 313, CPP, é possível a decretação da medida extrema nos crimes dolosos punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio, ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para…
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