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Prisão em Flagrante e Prisão Preventiva
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Dispõe o art. 303 do CPP: "Nas infrações permanentes, entende-se o sujeito em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". Infração permanente é aquela cuja consumação se prolonga no tempo, evidente que enquanto não cessar a permanência, haverá flagrância. Tratando-se de prisão em flagrante, mesmo nas hipóteses em que se deva invadir casa alheia, não se exige mandado judicial. Distingue-se, portanto, do delito instantâneo de efeitos permanentes em que os efeitos se prolongam, independente da vontade do agente; contrariamente ao delito permanente na qual a consumação é que se prolonga no tempo, dependendo da vontade do agente.
Solução diversa ocorre na hipótese da prática de crime habitual, já que para a prisão em flagrante seria necessária a comprovação da prática reiterada da mesma ação. Crime habitual é aquele que exige pluralidade de ações, sendo necessário para sua caracterização, uma série deles. O assunto não é pacífico na jurisprudência e doutrina, haja vista os entendimentos diversos.
Hélio Tornaghi se utiliza da analogia para justificar a prisão em flagrante em crime habitual, fundamentando que "... assim como o crime permanente é flagrante enquanto durar a permanência, assim também, o crime continuado e o habitual são flagrantes durante a comissão de qualquer das ações que os compõe."
Tourinho Filho opina ser incabível o flagrante em crime habitual, dizendo: "... não concebemos o flagrante no crime habitual. Este ocorre quando a conduta típica se integra com a prática de…
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