Prisão em Flagrante e Prisão Preventiva

Inexistindo violação ao dispositivo constitucional que trata da isonomia, prevê a lei, situações em que o recolhimento do preso provisório poderá ser realizado em quartéis ou prisão especial, prerrogativa concedida a determinadas pessoas em razão da relevância e importância de suas funções, cargos, dos serviços prestados à sociedade ou ainda pela sua educação.

O art. 295, CPP, proclama quais as pessoas que podem utilizar-se desta prerrogativa, são elas:

I – os ministros de Estado;

II – os governadores ou interventores de Estado ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;

III – os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

IV – os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

V – os oficiais das Forças Armadas e do Corpo de Bombeiros;

VI – os magistrados;

VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

VIII – os ministros de confissão religiosa;

IX – os ministros do Tribunal de Contas;

X – os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI – os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

Este rol é taxativo, não admitindo interpretação…