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Prisão em Flagrante e Prisão Preventiva
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A prisão só poderá ser efetuada mediante ordem escrita da autoridade competente salvo a prisão em flagrante delito. Este instrumento escrito da ordem de prisão é o mandado de prisão.
O art. 285 do CPP preceitua quanto aos requisitos que devem constar do referido mandado, que são:
a) ser lavrado pelo escrivão e assinado pela Autoridade;
O mandado lavrado por escrevente, no entendimento de Mirabete e Basileu Garcia, não acarreta nulidade nem fere imperativo constitucional.
b) conter a designação da pessoa que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;
A designação deve ser a mais precisa possível a fim de que o cumprimento do mandado alcance o êxito esperado, além de evitar possíveis vexames e constrangimentos aos cidadãos em face de casos de homonímia. Conforme a JTACR SP 51/129, é inexeqüível o mandado de prisão omisso quanto à perfeita individualização e identificação de que deva ser preso, exigindo-se a sua qualificação.
c) mencionar a infração penal que motiva a prisão.
É a fundamentação do mandado, sendo necessário a descrição do crime, conforme art. 5º, LXI, da Constituição Federal.
d) se afiançável a infração, declarar o valor da fiança arbitrada.
Esta letra consagra o inciso LXVI, art. 5º da Constituição…
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