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Prisão em Flagrante e Prisão Preventiva
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Diante do exposto, o parecer sobre o estudo da prisão, é de que serve como medida provisória, porque não decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, a prisão caracteriza-se pela restrição da liberdade individual em razão da prática de uma infração penal ou por determinação judicial.
Sua natureza cautelar expressa-se pela inexistência de condenação definitiva, uma vez que a custódia provisória visa a proteger o direito ou interesse envolvido no processo ou que o processo possa assegurar, exigindo-se para tanto os pressupostos necessários para as medidas cautelares, quais sejam, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora".
Para que a prisão seja realizada, será mister a observância de alguns princípios instituídos pela Constituição Federal, expressos pelo artigo 5º e seus incisos, XI, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVIII, todos pertinentes aos direitos e prerrogativas do preso; além das formalidades previstas na legislação processual penal, tais como a nota de culpa na prisão em flagrante e a ordem escrita na prisão preventiva, que tem por finalidade, resguardar o cidadão de qualquer abuso ou evitar extralimitações do poder público.
A modalidade de prisão que se dispõe…
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