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Prisão em Flagrante e Prisão Preventiva
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Inexiste recurso previsto contra decisão em que se decreta a prisão preventiva, devendo o acusado, se utilizar do habeas corpus.
Situação diversa se apresenta no caso de decretação da preventiva pelo relator, nos processos de competência originária do Tribunal, hipótese que oponível será o recurso de agravo (art. 557, § único "C").
Outra situação apresenta o art. 581, do CPP: "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença".
Reza o art. 581, V, CPP: "Que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante".
Desta forma, são partes legítimas para interpor o respectivo recurso, o órgão do Ministério Público ou o querelante, pois manifestam sua intenção no sentido de requerer a custódia cautelar, através de requerimento. Como a lei, refere-se expressamente a "requerimento", exclui-se a possibilidade de interposição deste recurso pela autoridade policial, em razão desta, manifestar-se apenas sob a forma de representação, pois a expressão inserta no art. 311 do CPP apresenta um único sentido, que não admite outra interpretação. Além disso, não há no Código de Processo Penal, nenhum dispositivo conferido à autoridade policial o direito à interposição de recursos.
V. 8 – REVOGAÇÃO E REDECRETAÇÃODispõe o art.…
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