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Prisão Civil e a Proteção dos Direitos Humanos
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Como o depósito advém de uma obrigação contratual e se refere à dívida desunida de caráter alimentar, resta clara a insubsistência da prisão a ela relacionada.
A jurisprudência já tem se manifestado recentemente, aduzindo que quaisquer dúvidas foram definitivamente afastadas, a partir do momento da incorporação destes tratados no nosso ordenamento jurídico, inclusive, recorrendo-se a analogia, foi este o posicionamento de recente julgado proferido pelo Juiz Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior, no qual a 5a Turma do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, por maioria dos votos, excluiu, de ofício, a imposição de prisão civil da sentença, como segue :
Daí a sua inconstitucionalidade. pela incompatibilidade com a regra da Convenção Americana de Direitos Humanos, à qual o Brasil aderiu em 6.11.92, por força do Decreto n. 678, sem reserva, e que passou a integrar o sistema constitucional qarantidor dos direitos fundamentais da pessoa por forca do que contém o S 2° do artigo 5° da Constituição Federal." (Segundo Tribunal de Alçada Civil - Ap. n. 483.605-00/1 - Rei. Dyrceu Aguiar -j. em 23.04.97 - grifo nosso)
4.6 DA PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
A alienação fiduciária é o negócio jurídico onde uma das partes adquire em confiança a propriedade de um…
A jurisprudência já tem se manifestado recentemente, aduzindo que quaisquer dúvidas foram definitivamente afastadas, a partir do momento da incorporação destes tratados no nosso ordenamento jurídico, inclusive, recorrendo-se a analogia, foi este o posicionamento de recente julgado proferido pelo Juiz Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior, no qual a 5a Turma do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, por maioria dos votos, excluiu, de ofício, a imposição de prisão civil da sentença, como segue :
Daí a sua inconstitucionalidade. pela incompatibilidade com a regra da Convenção Americana de Direitos Humanos, à qual o Brasil aderiu em 6.11.92, por força do Decreto n. 678, sem reserva, e que passou a integrar o sistema constitucional qarantidor dos direitos fundamentais da pessoa por forca do que contém o S 2° do artigo 5° da Constituição Federal." (Segundo Tribunal de Alçada Civil - Ap. n. 483.605-00/1 - Rei. Dyrceu Aguiar -j. em 23.04.97 - grifo nosso)
4.6 DA PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
A alienação fiduciária é o negócio jurídico onde uma das partes adquire em confiança a propriedade de um…
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